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Art. 12 - Garantia de proteção contra violação arbitrária de vida privada
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Article 12 - No one shall be subjected to arbitrary interference with his privacy, family, home or correspondence, nor to attacks upon his honour and reputation. Everyone has the right to the protection of the law against such interference or attacks.
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Protect human rights and fundamental freedoms. Entered into force in 1953, it only applies to member states, which are expected to provide these rights and freedoms to everyone within their jurisdiction. It empowers the European Court of Human Rights in Strasbourg to enforce the ECHR throughout the member states.
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Petitioner convicted under an indictment charging him with transmitting wagering information via telephone. Evidence of Katz phonecalls, overheard by FBI agents, was introduced in the case. The Court affirmed the conviction finding there was no 14th amendment violation because there was "no physical entrance into the area occupied by the petitioner."
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Art. 11 - Proteção da privacidade como consequência da garantia da honra e da dignidade
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The first US legislation specifically addressing the harmful consequences of personal data held in computerized databases
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Principles for the protection of personal data in automated data banks in the private and public sectors, respectively, to set in motion the development of national legislation based on these resolutions.
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Austria, Denmark, France, Federal Republic of Germany, Luxembourg, Norway and Sweden legislation planned in several others. Spain, Portugal and Austria—data protection incorporated as a fundamental right in the Constitution
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Collection Limitation Principle
Data Quality Principle
Purpose Specification Principle
Use Limitation Principle
Security Safeguards Principle
Openness Principle
Individual Participation Principle
Accountability Principle -
Personal information undergoing automatic processing shall be: Obtained and processed fairly and lawfully;
Stored for specified and legitimate purposes;
Adequate, relevant and not excessive in relation to the purposes;
Accurate and kept up to date;
Permits identification of the individuals for no longer than is required for the purpose for which the information is stored;
Appropriate security measures.
Transfer of personal info between signatories
Mutual assistance between signatories -
Protects the information that is given to the cable company when a person gets a signed contract with it. It also states that the cable company has to let people know when and how their information is being used
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Restricts the U.S governments use on wiretapping not only telephones but electronic Data.
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The video tape rental business sparked the Video Privacy Protection Act of 1988 (VPPA) when congressional representatives realized how embarrassing the revelation of an individual’s rental records could be. This realization dawned after public disclosure of such records pertaining to Judge Robert H. Bork during his Supreme Court confirmation hearings. The VPPA has since been amended to reflect the rise of online video content rentals.
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Art. 5º
X: Inviolabilidade de intimidade e vida privada, assegurada a reparação;
XII: Sigilo de correspondência, dados, comunicações telegráficas e telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou processo penal
LXXII: Habeas data -
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção... -
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Makes it unlawful for websites to knowingly collect information from someone under the age of 13. Parental consent is required to obtain any information from someone under 13
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Art. 21: A vida privada é inviolável, e como inserido no capítulo dos direitos personalíssimos, reforça que a privacidade é inerente à personalidade do indivíduo, portanto irrenunciável, inalienável e não pode ser voluntariamente limitado.
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Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Art. 17-B. A autoridade policial e o MP terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito -
Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
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Determina a proteção da intimidade, do sigilo do fluxo de comunicações pela internet, além da indenização por danos materiais ou morais decorrentes de suas violações. Também aborda a coleta, uso, armazenamento e o tratamento dos dados pessoais dos usuários. Pelo texto, eles só poderão ser utilizados para finalidades que “justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e que estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet”.
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