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Esta lei foi criada durante o governo Geisel e implementava mudanças em relação às propagandas eleitorais transmitidas por televisão e rádio no território brasileiro.
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Durante o fechamento do Congresso, Ernesto Geisel decretou medidas que deixassem a permanência da maioria governista no Senado. Essas mudanças ficaram conhecidas como Pacote de Abril, que permitia a votação indireta de 1/3 do corpo do Senado.
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Dallari foi sequestrado antes da visita do Papa ao Brasil, ainda em 1978. Foi sequestrado por policiais, levado para um terreno baldio, espancado e abandonado no local. Mesmo assim foi à missa no dia seguinte. Estava em cadeira de rodas e com partes do corpo enfaixadas.
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Uma banca de jornal na Rua Dagmar Fonseca, em Madureira, foi incendiada. Na madrugada do dia 03 de agosto de 1980, duas outras bancas, uma no Centro da Cidade e outra em Laranjeiras, sofreram com a violência. Os atentados foram contra a venda de publicações da imprensa alternativa.
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Um grupo de militares da linha dura, que não concordavam com o processo de abertura política organizou um atentado que ficou conhecido como Atentado ao Riocentro.
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Dante de Oliveira enviou uma proposta de emenda para que fosse restabelecido o direito de eleições diretas. A Primeira Emenda Constitucional nº5 de 1983 ficou conhecida com Emenda Constitucional Dante de Oliveira e foi o primeiro passo para que findasse o governo autoritário do Regime Militar.
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Processo de anistia comecou em 1984, mas acabou/finalizou em 1985.
