Leis, Resoluções, Decretos e Normas Técnicas da Cartografia no Brasil
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Tem como finalidade o estabelecimento das diretrizes e bases das atividades cartográficas e correlatas, onde as atividades cartográficas, em todo o território nacional, são levadas a efeito através de um sistema único - o Sistema Cartográfico Nacional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0243.htm
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Decreta que a execução de aerolevantamento no território nacional é da competência de organizações especializadas do Governo Federal, podem, também, executar aerolevantamentos outras organizações especializadas - de governos estaduais e privadas - na forma estabelecida neste Decreto-Lei e no seu Regulamento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1177.htm
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-Sistema Geodésico Brasileiro SGB;
-Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro;
-Conceitos;
-Classificações; https://url.gratis/u1Z5E -
Este Decreto estabelece as normas a serem observadas por todas as entidades públicas e privadas produtoras e usuárias de serviços cartográficos, de natureza cartográfica e atividades correlatas,e, destina-se a estabelecer procedimentos e padrões a serem obedecidos na elaboração e apresentação de normas da Cartografia Nacional, bem como padrões mínimos a serem adotados no desenvolvimento das atividades cartográficas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D89817.htm
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A determinação dos parâmetros de transformação entre os sistemas geodésicos adotados como referência no rastreamento de satélites dos Sistemas TRANSIT e GPS, e o SAD-69, juntamente
com o permanente aprimoramento do Mapa Geoidal do Brasil. https://url.gratis/HJqBX -
A experiência adquirida por vários anos de árduo trabalho de implantação e manutenção do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), aliada ao dinamismo inerente à ciência geodésica, mostrou a necessidade da realização de uma revisão nas normas publicadas em 1983, adicionalmente à atualização ocorrida em 1989, devido surgimento do Sistema de Posicionamento Global, mundialmente conhecido por GPS (Global Positioning System). https://url.gratis/RlqxE
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Fica criada, no âmbito do Ministério do Planejamento e do Orçamento, a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, com a atribuição de assessorar o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, coordenando a execução da política cartográfica nacional e exercendo outras atribuições nos termos da legislação pertinente.
https://url.gratis/fwQy8 -
Regulamentação do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
https://url.gratis/MbGdy -
As Instruções Reguladoras de Aerolevantamento (IRA), instituídas por esta Portaria, regulam a inscrição de entidades no Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA, a concessão de autorização para realização da fase aeroespacial do aerolevantamento, seus produtos, a participação de entidades estrangeiras em serviços de aerolevantamento no território nacional, bem como os produtos
sigilosos de aerolevantamento.
https://url.gratis/xgNDX -
Fica mantida, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, criada pelo Decreto de 21 de junho de 1994, com atribuição de assessorar o Ministro de Estado na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, coordenar a execução da política cartográfica nacional e exercer outras atribuições nos termos da legislação pertinente.
https://url.gratis/mAH4j -
Esta Instrução tem a finalidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do SISCEAB em função das autorizações de vôo emitidas pelo Estado-Maior da Aeronáutica (AVOEM) e pelo Departamento de Aviação Civil (AVODAC),
atendendo ao constante na ICA 55-36, “AUTORIZAÇÃO DE VÔO NO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO”, do Estado-Maior da Aeronáutica.
https://url.gratis/44BOp -
Revogadas as disposições em contrário, em especial a Seção 2.1 do Capítulo I da R.PR nº 22, de 21 de julho de 1983. A definição do sistema geodésico de referência acompanha, em cada fase da história, o estado da arte dos métodos e técnicas então disponíveis.
Com esta finalidade, fica estabelecido como novo sistema de referência geodésico para o SGB e para o Sistema Cartográfico Nacional (SCN) o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS).
https://url.gratis/z4r0Q -
Esta norma revoga a NS DGC No 29/88 “Padronização de Marcos Geodésicos”, que trata das instruções para monumentalização dos marcos e pilares das estações que compõem o SGB, e foram elaboradas com o objetivo de fornecer subsídios para as etapas de construção, manutenção, reconstrução e reparo dos mesmos.
https://url.gratis/wXtHe -
Tem como um de seus objetibos, promover o adequado ordenamento na geração, no armazenamento, no acesso, no compartilhamento, na disseminação e no uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal, em proveito do desenvolvimento do País.
https://url.gratis/GbsIA -
A presente norma tem por finalidade definir as regras para a construção do atributo “geometria” de cada classe de objetos constante da Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-EDGV), bem como dos atributos essenciais à perfeita individualização das instâncias. Esta norma abordará, ainda, os atributos que definem a origem dessa geometria e os que qualificam suas acurácia e precisão.
https://url.gratis/Jo2H3 -
Considera que, dentre as suas atribuições, compete à CONCAR elaborar "Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Terrestre Nacional";
https://url.gratis/DTIY6 -
Tem como objetivo padronizar os trabalhos de agrimensura, destinados ao levantamento de imóveis rurais de forma a se ter fiel conhecimento da malha fundiária rural do Brasil, e garantir confiabilidade na geometria descritiva do imóvel rural, de forma a impedir conflitos decorrentes de sobreposição de limites com imóveis limítrofes.
https://url.gratis/gLEYX -
Estabelece as diretrizes e procedimentos referentes a Certificação e Atualização Cadastral de Imóveis Rurais.
https://url.gratis/M8djM -
Estabelece a nova metodologia de análise de processos de Certificação de Imóveis Rurais no INCRA.
https://url.gratis/Jp0xM -
Retifica a R.PR N° 001/2005, referente a caracterização do SGB, no que diz respeito ao fundamento legal.
https://url.gratis/v0Q3O -
Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a norma técnica para georreferenciamento de imóveis rurais.
https://url.gratis/Nom2U -
Resolve definir a data de 25 de fevereiro de 2015 para término do período de transição para adoção no Brasil do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS), em sua
realização de 2000,4 (SIRGAS2000).
https://url.gratis/dTeoc