Regulação Contábil By vivifreitag 1808 Erário Régio 1850 Código Comercial Period: 1860 to 1940 Lei nº 1.083/1860 - Providências - Bancos e Cias Period: 1940 to 1976 Decreto-Lei nº 2.627/1940 - S/AS Period: 1976 to 2019 Lei nº 6404/1976 – Lei das S. As. 2002 Lei nº 10.406/2002 – Novo Código 2007 Lei n° 11638/2007 Altera e revoga dispositivos 2008 CPC 09 2009 Lei nº 11.941/2009 Altera e revoga dispositivos 2011 CPC 26
