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A lei 4594 regulamenta a profissão de corretor de seguros.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4594.htm -
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/Decreto-Lei73-66-mai09.pdf
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O DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/del0261.htm -
Em 13 de março de 1967 foi aprovado o DECRETO No 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamentado o decreto lei 73 de 1966.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/d60459.htm -
Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/d61589.htm -
O DECRETO No 61.867, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967 regulamenta os seguros obrigatórios.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d61867.htm -
LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6024.htm -
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6194.htm -
LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
crimes contra o sistema financeiro nacional fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7492.htm -
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm -
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm -
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm -
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8745cons.htm -
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm -
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm -
Para atender as exigências da lei nº 9.656, editada em junho de 1998 foi criada a ANS através da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
fonte: http://www.ans.gov.br/aans/quem-somos/historico -
LEI No 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10185.htm -
LEI No 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/l10190.htm -
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp109.htm -
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Institui o Código Civil
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm -
LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10522.htm -
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm -
LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.871.htm -
Lei nº 11.101 / Externo à ANS
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm -
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp126.htm -
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; entre outra.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/l -
Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Circular que dispõe sobre os procedimentos para o registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
fonte: http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013 -
Susep decidiu prorrogar o prazo da consulta pública de minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.
fonte: http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy2_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013
