-
Impunha o direito à segurança social quando, no artigo 32º, se refere a protecção de todos os cidadãos em caso de incapacidade e velhice. A Lei 8/85 de 14 de Dezembro (Lei do Trabalho) retoma a questão, mostrando necessidade da criação de um sistema de segurança social.
http://www.iese.ac.mz/lib/publication/II_conf/GrupoII/Sistemas_formais_e_informais_Samuel_Quive.pdf -
-
Inscrição da República popular de Moçambique na União Internacional para
Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, (UICN) no nível da OUA.
https://www.lexlink.eu/legislacao/geral/legal/tudo/por-tipo-de-documentolegal -
Foi reconhecida pelo Governo Moçambicano como sendo uma instituição de utilidade pública, através do Decreto- Lei 87/99 de 23 de NovembroNo que às instituições de gestão e coordenação da resposta a desastres naturais diz respeito. A CVM tem participado activamente no CTGC (Comité Nacional Técnico de
Gestão de Desastres)
https://www.ifrc.org/Global/Publications/IDRL/reports/IDRL%20in%20Mozambique%20-%20full%20report.pdf -
-
-
-
Participação de Moçambique na conferência Rio 92 e intensificação das ações
ambientais no país.
http://taurus.unicamp.br/bitstream/REPOSIP/332715/1/Amaral_GiverageAlvesDo_D.pdf -
É responsável, ainda, pela vigilância aeroportuária e portuária, controle alfandegário, investigação e prevenção da criminalidade internacional (tráfico de entorpecentes, criminalidade económica), proteção ao meio-ambiente, defesa civil e serviço de bombeiros.
http://www.mint.gov.mz/index.php?option=com_content&view=article&id=201&Itemid=108 -
-
Define bases para um desenvolvimento sustentável de Moçambique, visando a erradicação progressiva da pobreza e a melhoria da qualidade de vida dos Moçambicanos bem como a redução dos danos sobre o ambiente https://www.mitader.gov.mz/
-
Estabelece os termos em que se opera a constituição, exercício, modificação e extinção do direito de uso e aproveitamento da terra
https://www.mitader.gov.mz/ -
Lei do Ambiente - Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro Estabelece as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, definindo as bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país http://www.biofund.org.mz/wp-content/uploads/2019/01/1547563349-Lei%20do%20Ambiente.pdf
-
O CCPCCN foi criado logo após
a independência pelo Decreto Presidencial Número 44/80 do dia 3 de Setembro de1998 https://www.gfdrr.org/sites/default/files/publication/report-mocambique-recuperacao-cheias-recorrentes-2014_0.pdf -
Estabelece os princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos no quadro de uma gestão integrada, para o desenvolvimento económico e social do paíshttps://www.mitader.gov.mz/
-
A politica tem por objectivo:
a) Evitar a perda de vidas humanas e destruição de bens
provocados por calamidades naturais ou pelo homem;
b) Incorporação da prevenção de calamidades no processo
global de desenvolvimento nacional;
c) Promoção de solidariedade interna e externa, em caso de
calamidades;
d) Contribuição para a conservação e preservação do meio
ambiente; http://extwprlegs1.fao.org/docs/pdf/moz21994.pdf -
Protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos - Lei n.º 10/99, de 7 de Julho
javascript:ob_t50('D_483650', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_483650&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d') -
-
Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes - Decreto n.º 18/2004, de 2 de Junho
javascript:ob_t50('D_616617', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_616617&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d') -
Regulamento sobre a Inspecção Ambiental - Decreto n.º 11/2006, de 15 de Junho javascript:ob_t50('D_469283', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_469283&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d');
-
Visa prevenir e limitar a poluição derivada das descargas ilegais efectuadas por navios, plataformas ou por fontes baseadas em terra e estabelece bases legais para a protecção e conservação das áreas que constituem domínio público marítimo, lacustre e fluvial das praias e dos ecossistemas frágeis https://www.mitader.gov.mz/
-
Decreto n.º 53/2007, “Regulamento da Segurança Obrigatória” da Lei 4/2007 http://www.iese.ac.mz/lib/noticias/2015/CPLP_Dili-AF-Documento-base-29.04.15.pdf
-
Com aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades, abreviadamente designado por INGC criado pelo Decreto n.º 38/99, de 10 de Junho http://extwprlegs1.fao.org/docs/pdf/moz111213.pdf
-
Regulamento da Lei de Ordenamento do Território - Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho javascript:ob_t50('D_652389', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_652389&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d');
-
Criado através do Decreto-Lei nº 3/2009 de 24 de abril, o Serviço Nacional de Salvação Pública como organismo público de natureza para-militar e extinto Serviço Nacional de Bombeiros.
Missão: Combater os incêndios; Elaborar normas técnicas sobre a prevenção e combate aos incêndios, inundações, desabamentos, abalroamento que ponham em risco vidas e bens;
http://www.mint.gov.mz/index.php?
option=com_content&view=article&id=188&Itemid=431 -
Proíbe a produção, o uso, a importação, a exportação e a comercialização do amianto e seus derivados, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente, sendo aplicável a actividades públicas ou privadas https://www.mitader.gov.mz/
-
Aplicável às actividades públicas e privadas, que durante a fase da sua implementação, desactivação e restauração, directa ou indirectamente, possam influir nas componentes ambientais, definindo auditoria ambiental como um instrumento de gestão de avaliaçãosistemática, documentada e objectiva do funcionamento e organização do sistema de gestão e dos processos de controlo e protecção do ambiente, e revogação do anterior https://www.mitader.gov.mz/
-
Estabelece o quadro institucional e as competências, criando-se a Unidade Técnica do REDD+ e o Comité Técnico de Revisão do processo REDD+ que se subordinam aos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e da Agricultura, regula ainda os direitos e deveres do titular da licença, a verificação e revogação da licença, e fixa as taxas e o regime sancionatório https://www.mitader.gov.mz/
-
Biodiversidade nas áreas de conservação - Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho
-
Aprovação da Lei 15/2014 de 20 de Junho, onde o
Governo aprova anualmente os Planos de Contingência,
elaborados com base nas previsões climáticas sazonais
fornecidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia
(INAM).
https://www.gfdrr.org/sites/default/files/publication/bm-brochura-pfc-pt.pdf -
Estabelece as normas de Biossegurança e mecanismos de fiscalização para autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos, resultantes da bio-tecnologia moderna...
-
Tem por objecto o estabelecimento de regras para a produção e gestão dos resíduos perigosos no território nacional, sendo aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas envolvidas na gestão de resíduos perigosos ou na importação, distribuição e comercialização de pneus usados e pneus novos fora do prazo,
-
Visa o estabelecimento de regras de gestão dos resíduos sólidos urbanos no território nacional aplicando-se a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas envolvidas na produção e gestão de resíduos sólidos urbanos e na produção e gestão de resíduos industriais e hospitalares equiparados aos urbanos https://www.mitader.gov.mz/
-
Estabelece normas e procedimentos referentes à gestão e controlo do saco de plástico, no que respeita à sua produção, importação, comercialização e uso, com vista a reduzir os impactos negativos na saúde humana e no ambiente em geral, sendo aplicável a todas entidades públicas e privadas, pessoas singulares e colectivas, envolvidas na produção, importação, comercialização e uso do saco de plástico no território nacional https://www.mitader.gov.mz/
-
Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental - Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro javascript:ob_t50('D_608209', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_608209&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d');
-
Aplicável a todas as actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam influir nas componentes ambientais, estabelecendo a categorização das actividades para efeitos de definição do tipo de AIA e as respectivas isenções, definindo as competências da Autoridade de Avaliação do Impacto Ambiental, https://www.mitader.gov.mz/
-
Alteração do Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, que cria a Agência Nacional para Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) - Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereirojavascript:ob_t50('D_604659', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_604659&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d');
-
Regulamento da Lei da Gestão das Calamidades - Decreto n.º 7/2016, de 21 de Março javascript:ob_t50('D_607564', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_607564&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d');
-
-
Regulamento de Projectos Inerentes à Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação e Aumento de Reservas de Carbono - Regulamento REDD+ - Decreto n.º 23/2018 de 3 de Maio ob_t50('D_670247', 'items/CodeSubTree.aspx?LexCodeNodeId=D_670247&U=&R=dUzskJy4osvF1Ey%2fvcHYlQ%3d%3d');
-
Diploma Ministerial n.º 25/2019:
Aprova o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-57-de-220319-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie -
-
Ajusta o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 27 de Novembro, e alterado pelo Decreto n.º 29/2008, de 3 de Julho. https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-169-de-300819-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie
-
